Em nota técnica, PGR afirma que PEC dos gastos é "inconstitucional"
BRASÍLIA - Atualizada às 22h24 - A Procuradoria-Geral da República (PGR), comandada por Rodrigo Janot, enviou ao Congresso Nacional uma nota técnica contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241. “A PEC 241 institui o Novo Regime Fiscal pelos próximos 20 anos, prazo longo o suficiente para limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça e, nesse alcance, diminuir a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais o combate à corrupção, o combate ao crime, a atuação na tutela coletiva, a defesa do interesse público”, diz a nota.
Segundo o documento, as alterações pretendidas são “flagrantemente inconstitucionais”, por ofenderem a independência e autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário e por ofenderem a autonomia do Ministério Público e demais instituições do Sistema de Justiça e, por consequência, o princípio constitucional da separação dos Poderes, o que justificaria o seu arquivamento ou a alteração do texto.
Segundo a PGR, a proposta invade competência orçamentária do Poder Judiciário. “Nos moldes em que delineada, sob pena de se incutir no Poder Executivo a ideia de um 'super órgão' que, a pretexto de trazer a trajetória da dívida pública para níveis sustentáveis, passará a controlar os demais poderes ainda que de maneira indireta, inviabilizando o cumprimento de suas funções constitucionais e institucionais”, diz a nota técnica.
A PGR avalia que, pelos próximos 20 anos, a PEC vai impedir o judiciário e o Ministério Público de ampliar sua estrutura, nomear novos membros e servidores, promover os reajustes das despesas com pessoal e encargos sociais dos agentes públicos e efetuar despesas com inativos e pensionistas. Caso o Congresso não considere a PEC inconstitucional, a PGR pede que a proposta seja alterada para que tenha vigência por dez exercícios financeiros, com revisão a partir do quinto exercício; e promova a distribuição ou transferência do saldo positivo de receitas, fruto do esperado crescimento real da economia, baseado em projeções para o desempenho do PIB para as “instituições típicas de Estado, em especial o Poder Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça, evitando, assim, o enfraquecimento ou paralisação de funções essenciais à Justiça”, diz a PGR.
A PGR também sugere retirar do limite de gastos despesas com as atividades de combate à corrupção, reajustes de pessoal, despesas com inativos e pensionistas, projetos de lei com criação de cargos e custeio de obras acabadas; e modificar o limite para a despesa primária prevista no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) do exercício anterior, promovendo maior segurança no planejamento orçamentário.
Nesta sexta-feira, o PCdoB e PT protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança para interromper a tramitação da PEC 241 e pede seu “definitivo arquivamento”.
o maior segurança no planejamento orçamentário. Nesta sexta-feira, o PCdoB e PT protocolaram no Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança para interromper a tramitação da PEC 241 e pede seu “definitivo arquivamento”.
