Governo Federal, em nota, responde a PGR sobre a inconstitucionalidade da PEC
O governo federal enviou nota à imprensa na noite desta sexta-feira, em resposta à nota técnica enviada pela PGR. Na nota, assinada pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, o Executivo federal argumenta que “a PEC cria o mesmo critério de limite de gastos para todos os Poderes e para o Ministério Público em igual proporção e dimensão de valor, não havendo qualquer tratamento discriminatório que possa configurar violação ao princípio da separação dos Poderes”.
A seguir, a íntegra da nota do governo federal:
“Nota à imprensa
Sobre Nota Técnica de servidores da Procuradoria-Geral da República sobre a PEC nº 241/2016, esclarecemos:
- A PEC cria o mesmo critério de limite de gastos para todos os Poderes e para o Ministério Público em igual proporção e dimensão de valor, não havendo qualquer tratamento discriminatório que possa configurar violação ao princípio da separação dos Poderes; - A Constituição já impõe limites à autonomia administrativa e financeira dos Poderes e do Ministério Público e estabelece que as propostas orçamentárias serão realizadas dentro dos limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias (arts. 99, §1º e 127, §3º);
- Se até mesmo a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) pode estabelecer limites claros à iniciativa orçamentária dos Poderes e do Ministério Público, evidente que a própria Constituição, por meio da PEC nº 241/2016, pode estabelecer quais serão estes limites. Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República”Este trecho é parte de conteúdo que pode ser compartilhado utilizando o link http://www.valor.com.br/politica/4738825/em-nota-tecnica-pgr-afirma-que-pec-dos-gastos-e-inconstitucional ou as ferramentas oferecidas na página. Textos, fotos, artes e vídeos do Valor estão protegidos pela legislação brasileira sobre direito autoral. Não reproduza o conteúdo do jornal em qualquer meio de comunicação, eletrônico ou impresso, sem autorização do Valor (falecom@valor.com.br). Essas regras têm como objetivo proteger o investimento que o Valor faz na qualidade de seu jornalismo.
